Questões de Concurso Comentadas sobre Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Câmara de Bragança Paulista - SP

Q1126243

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126243 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao direito do idoso aos alimentos, é correto afirmar que:

o idoso tem direito a alimentos na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar de caráter subsidiário, devendo o idoso seguir a ordem legal dos prestadores.

na falta de condições econômicas do idoso ou de seus familiares para prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

as transações relativas a alimentos deverão ser celebradas, obrigatoriamente, perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

o idoso tem direito a alimentos na forma do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), que dispõe sobre a ordem legal dos prestadores.

as transações relativas a alimentos passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da lei processual civil.

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