Q1009247Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo
tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a
opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.
Q1009246Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou
prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência,
multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes
e fechamento de unidade ou interdição de programa.