Questões de Concurso Sobre combate a criminalidadade em segurança pública
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Devido ao grande número de indivíduos condenados a penas privativas de liberdade no Brasil, a legislação referente aos estabelecimentos prisionais federais permite que a lotação máxima nesses presídios seja ultrapassada em alguns casos, por exemplo, quando há necessidade de transferência de presos de estabelecimentos estaduais.
O combate à criminalidade constitui uma atribuição estruturante do Estado nas sociedades modernas.
O fortalecimento das ações de enfrentamento ao uso de crack e outras drogas ilícitas envolve a estruturação, a integração, a articulação e a ampliação das ações voltadas à prevenção do uso e ao tratamento dos usuários, mas não contempla a ampliação das redes de atenção à saúde em benefício do usuário, haja vista o dever do poder público de dar tratamento igualitário a toda a comunidade.
Aos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira caberá propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no âmbito dos municípios situados na faixa de fronteira.