Questões da Prova VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico

Q992284

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992284 Não definido

Considerando o disposto na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar sobre a Ação Popular que

esta é cabível em face de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido com qualquer porcentagem do seu patrimônio ou da receita ânua.

o cidadão poderá, para instruir a inicial, requerer às entidades, a que se refere a Lei, as certidões e informações que julgar necessárias, as quais em nenhuma hipótese poderão deixar de ser prestadas.

o vício de forma, a ser atacado pela Lei, se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, ainda que passível de recurso voluntário da parte vencida.

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