Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o
conjunto organizado e coordenado dos
modos de transporte, de serviços e de
infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município. Sobre a classificação
prevista no § 2º do mesmo diploma legal,
pode-se afirmar que os serviços de
transporte urbano são classificados quanto a
característica doserviço em:
Dispõe o § 4o
do Art. 24 da Lei nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012, que os Municípios
que não tenham elaborado o Plano de
Mobilidade Urbana na data de promulgação
desta Lei, terão o prazo máximo de
_________ anos de sua vigência para
elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos
de receber os recursos orçamentários
federais destinados à mobilidade urbana até
que atendam à exigência.
Complete corretamente a lacuna: