Questões da Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-RJ
Provas:
IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização
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IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |
Q387386
Direito Urbanístico
Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?