Questões de Concurso Sobre tribunais de contas estaduais - tce's em auditoria governamental

A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados:
1. são vinculantes para a Administração Pública; 2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e 3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas:

A contabilidade pública é um ramo da ciência contábil que tem como objeto o patrimônio público, sobre o qual serão fornecidas informações sobre seus atos, fatos e resultados, nos aspectos de natureza física, financeira, orçamentária e econômica, levando em consideração as mutações ocorridas no período. A aplicação de suas leis, normas e procedimentos são obrigatórios para todos os órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. O órgão público que fiscaliza e verifica o cumprimento dos ditames legais pelos demais entes públicos é:

Segundo a Instrução Normativa TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a prestação de contas apresentada pelo prefeito deve ser remetida ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de:
1. Balanço geral do município, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da execução do Orçamento, abrangendo as Administrações Direta e Indireta. 2. Parecer do poder legislativo municipal sobre os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação. 3. Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 4. Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante uma auditoria, o Tribunal de Contas do Estado constatou que um município registrou, erroneamente, valores relevantes de ingressos extraorçamentários (depósitos em caução e fianças) como receitas orçamentárias patrimoniais. Nesse caso, o relatório de auditoria deve apontar, entre outros, que esse erro causa impacto no:
1. Cálculo do resultado orçamentário do exercício do município. 2. Total do ativo do Balanço Patrimonial do município. 3. Total dos dispêndios do Balanço Financeiro do município. 4. Valor do percentual da despesa total com pessoal do município em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.