Questões de Concurso Comentadas sobre Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para PC-MA

Q866706

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866706 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.

tem exclusividade para impetrar revisão criminal.

poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.

pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.

possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

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