Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
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Q17276
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Texto associado
Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou crime de desacato qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares, perante a OAB, pelos excessos que cometer.
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