Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral para tj-mg

Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Em regra, dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados simplesmente para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, mas o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

Todos os títulos apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia, à exceção do registro civil de pessoas naturais, que não poderá ser adiado.

Em Minas Gerais poderá haver atendimento ao público aos sábados, em número de horas fixado pelo tabelião ou oficial de registro, no período entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, previamente autorizado pelo diretor do foro, exceto os Tabelionatos de Protesto e os Ofícios de Registro de Imóveis.

Em Minas Gerais, o Tabelionato de Protesto e o Ofício de Registro de Distribuição funcionarão de segunda a sextafeira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, cabendo a ambos os serviços disponibilizar os números de telefone para atendimento aos oficiais de justiça em diligência para cumprimento de mandados judiciais no período compreendido entre as 17 (dezessete) e as 18 (dezoito) horas.

Os tabeliães e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

Os tabeliães e oficias de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, bem como em relação a amigo íntimo ou inimigo capital, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

Compete aos tabeliães e oficiais de registro dar-se por impedido no tocante à prática de ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

É o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

É cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia.

É o relato da realização de atos, conforme quesitos.

É o instrumento público expedido em razão do ofício.