Questões de Concurso

Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de um ano, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito, no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a lavratura do assento de óbito.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de 30 dias, ou até dentro de 3 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais, que será o do local do óbito. 

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais deve observar a ordem sucessiva das pessoas obrigadas a declarar o óbito, inclusive se apresentado atestado médico (DO)

Nele deve, obrigatoriamente, haver menção a todas as relações de estado civil atual e anteriores, se existentes, do falecido. 

o processo de habilitação segue rito diverso daquele previsto para o casamento, sendo dispensável a publicação de editais. 

a lavratura do assento de casamento independe da autorização do Juiz Corregedor Permanente, porém exige o ato da celebração do matrimônio.

não constará do assento de casamento a data do início ou período de duração da união estável, salvo nas hipóteses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou período. 

o falecimento de um deles no curso do processo de habilitação, mesmo estando em termos o pedido, impede a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento.

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal apenas: I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas e o traçado básico do sistema viário principal. 

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

À União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III – quando o loteamento abranger área superior a 15000000 m².

Mesmo sendo verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, não poderá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes devendo apenas notificar o loteador para suprir a falta.

A suscitação de dúvida representa um dever legal do registrador, ato pessoal e indelegável, não se admitindo que, em seu nome, atue advogado ainda que munido de procuração ad judicia.

A suscitação de dúvida representa uma peça jurídica, admitindo-se, excepcionalmente, que escreventes habilitados formulem seus termos, firmando-a por delegação expressa do Oficial Titular em exercício.

A dúvida inversa, admitida pelo Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, deduzida diretamente perante o juízo corregedor permanente, dispensa a suscitação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, conforme previsto pelas NSCGJ de São Paulo, bastando sua manifestação nos autos, quando assim determinado pelo juízo.

Cabe a dúvida inversa em face do conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida acerca de atos de registro e de averbação. Determinada a prática do ato, a dúvida inversa será julgada procedente. 

da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.

as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.