Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q802820

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802820 Direito Notarial e Registral

Marque a alternativa correta quanto ao registro civil de pessoas jurídicas:

Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades lícitos, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, bem como as anônimas.

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não serão inscritos.

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