Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte
principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte
diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das
alternativas a seguir se refere essa definição?
A administração do tempo, de acordo com Neiva e D’Elia (2014), consiste em um
recurso gerencial para o Secretário Executivo. Assinale a alternativa que caracteriza um obstáculo
para a administração do tempo.
Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de
delegação, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação da
prestação de serviços públicos a título precário, fato que
dispensa a exigibilidade de licitação.
Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de
delegação, julgue o item.
A concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, mediante licitação à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.