Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs) para tj-sp

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos e, se for o caso, das despesas de notificação da outra parte.

o procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas terá início mediante requerimento exclusivamente do devedor, que poderá fazê-lo pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, ou por meio eletrônico, em ambiente seguro disponibilizado pelo tabelionato ou ainda por intermédio da CENPROT.

todos os requerimentos de instauração de procedimento de adoção de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida serão protocolados e qualificados no prazo de 3 (três) dias úteis.

visando ao incentivo à renegociação e quitação de dívidas, poderá o tabelionato de protesto de letras e títulos indicar, nos documentos que expedir, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudiciais.

havendo protesto que se refira a homônimo, e não constando elementos identificadores nos assentamentos do tabelionato ou nos documentos regularmente arquivados, o interessado deve submeter o pedido de certidão a consulta ao Corregedor Permanente, apresentando: 1 – cópia autenticada da carteira de identidade; 2 – atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos e 3 – declaração dele interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

as certidões individuais serão fornecidas pelo Tabelião de Protesto de Títulos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, mediante requerimento por escrito ou verbal do interessado nela identificado, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores à data da expedição da certidão, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o Tabelião expedirá certidão negativa. 

decorridos 60 (sessenta) dias, contados da expedição, os Tabeliães ficam autorizados a inutilizar as certidões, caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houver, no Serviço de Distribuição. Essa circunstância deve ser informada ao interessado no momento do requerimento da certidão de protesto. 

o credor ou o apresentante podem formalizar diretamente ao Tabelião o pedido de cancelamento do protesto para fins de renovação do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, devendo pagar os emolumentos devidos. O Tabelião encaminhará o expediente ao Juiz Corregedor Permanente, que decidirá a questão.

a requerimento do credor ou do apresentante, formalizado diretamente ao Tabelião, é admitido o cancelamento do protesto para fins de renovação do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, uma vez pagos os emolumentos devidos. Havendo recusa manifestada pelo Tabelião, o expediente será encaminhado ao Juiz Corregedor Permanente, que decidirá a questão.

no caso de cancelamento, quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica ou se lavrado o protesto em meio eletrônico, o termo de protesto será retificado para fazer constar o cancelamento, devendo os documentos que instruíram o pedido serem arquivados em separado, anotando-se no índice respectivo.

após o protesto, eventuais ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, quando exaradas em sede de tutela de urgência, serão qualificadas pelo Tabelião como suspensão provisória dos efeitos do protesto, desde que ratificadas pelo juízo competente.

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local da filial que contraiu a dívida, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

o protesto para fins falimentares não se submete às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, vedada a intimação por edital.

os títulos e os outros documentos de dívidas protestados, bem como os suscetíveis de devolução por irregularidade formal e os instrumentos de protesto, permanecerão à disposição dos interessados por 10 (dez) anos, contados da data do protesto.

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

Tornada definitiva a ordem judicial de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo competente, salvo se constar determinação identificando a quem deva ser entregue. Caso a ordem emane de processo eletrônico, o encaminhamento será feito em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo.

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar, três meses depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.

As informações, os ofícios e demais interações do Tabelião de Protesto com o Poder Judiciário, nos processos eletrônicos, serão encaminhados em arquivo eletrônico no formato PDF/A, obrigatoriamente assinado com certificado digital no padrão ICP-Brasil, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do protocolo do título. 

O Tabelião, nas situações que exigirem o encaminhamento eletrônico de informações e ofícios ao Poder Judiciário, poderá inutilizar imediatamente, depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico.