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Q2280019

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ,

Q2280019 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

Alternativas

é irrecorrível;

pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;

pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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Q2280018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ,

Q2280018 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

Alternativas

do presidente do Tribunal;

do Conselho da Magistratura;

do corregedor-geral da Justiça;

do vice-presidente do Tribunal;

da Assessoria Especial junto à Presidência.

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Q2280016

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ,

Q2280016 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

Alternativas

encaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

determinar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento;

encaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

determinar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;

determinar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.

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Q2280015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe ,

Q2280015 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

Alternativas

é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;

levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;

levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;

está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;

levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

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Q2280013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe , Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe ,

Q2280013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

Alternativas

o juiz de direito mais antigo na Comarca X;

escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;

o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;

designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;

designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

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