No que diz respeito à progressão e à promoção de servidor público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos
da Lei Estadual nº 11.690/2022, assinale a afirmativa correta.
Na forma regrada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de
2021), e tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução-GP nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, é correto afirmar
sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, EXCETO:
A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base
nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.