Questões da Prova FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária

Q448957

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448957 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;

cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;

não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;

não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;

cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

Q448950

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448950 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;

organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;

designar as audiências de conciliação;

gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;

apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

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Questões da Prova FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária

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