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Q31594

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31594 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, o Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, EXCETO

Alternativas

Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Tribunal do Júri

Turmas Recursais

Conselhos de Justiça da Justiça Militar Estadual

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Q31603

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31603 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a respeito da execução do acórdão criminal, é INCORRETO afirmar

Alternativas

que, em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o trânsito em julgado, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

que, durante o processamento de recurso, verificando o relator que o réu já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

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Q31601

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31601 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o exercício do poder de polícia disciplinado pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça no Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É exercido por qualquer desembargador.

Nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral.

o presidente da sessão ou audiência somente fará retirar do recinto advogado ou membro do Ministério Público que se comporte inconvenientemente, na presença do representante da Seção Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Procurador-Geral de Justiça, respectivamente.

Ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça mandará instaurar inquérito, se a infração envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.

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Q31596

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias ,

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31596 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Constituição da República e da Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar

Alternativas

que, na Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal do Júri reúne-se diariamente em sessão ordinária.

que, aos jurados, compete responder aos quesitos que lhes forem formulados e, ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.

que a Constituição da República assegura à instituição do júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

que o Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados.

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10: B

11: B

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