Questões de Concurso Sobre operações de crédito em contabilidade pública
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento do valor principal das Operações de Crédito
por Antecipação de Receita Orçamentária e o pagamento de Restos a Pagar Processados são, respectivamente,
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
As operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária são um exemplo de entrada
compensatória no ativo e no passivo financeiros, sendo,
por isso, tratadas, pela Lei n.o
4.320/1964, como receitas
extraorçamentárias.
Quanto a despesa e receita pública, julgue o item a seguir, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição.
O pagamento do principal de operações de crédito é
classificado como despesa orçamentária de capital, exceto se
for uma operação de crédito de antecipação de receita
orçamentária.
Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.
Ainda que enseje obrigação a pagar para a administração
pública, um passivo não deve ser registrado quando ausente
a devida previsão orçamentária.