Questões de Concurso Sobre consolidação nacional das contas públicas em contabilidade pública

Considerando o aplicável nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), especificamente a que versa sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas, analise o conceito a seguir e assinale a alternativa a que ele se refere.

“É aquele que confere direitos e obrigações executáveis às partes como se fosse na forma de contrato. Isso inclui direitos contratuais ou outros direitos legais.”

A NBC T 16.7 estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Com base nessa norma, é correto afirmar:

Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.

Compreende e registra os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas tributárias, realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações. Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, bem como os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) do Ente. O enunciado refere-se à conta contábil

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte apresentou os dados a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2016:

* Previsão e Lançamento:

− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 27.000.000,00;

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 8.000.000,00 e arrecadação no valor de R$ 5.000.000,00;

− Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 12.000.000,00;

* Empenho de despesas:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 6.000.000,00; − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 1.700.000,00;

− Investimentos− Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.300.000,00;

− Investimentos − Obras e Instalações: R$ 7.500.000,00;

* Liquidação de despesas com:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 6.000.000,00; − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 1.700.000,00;

− Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.300.000,00;

− Investimentos − Obras e Instalações: R$ 4.000.000,00;

* Pagamento de despesas com:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 5.000.000,00; − Outras Despesas Correntes − Material de Consumo: R$ 1.200.000,00;

− Investimentos − Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.050.000,00; − Investimentos − Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.

Considerando as demonstrações consolidadas do Município, na Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2016, o valor do caixa consumido pelas atividades de investimento foi, em reais: