Questões de Concurso Sobre restos a pagar em contabilidade pública

De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Restos a Pagar, analise as seguintes assertivas:


I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.


Quais estão corretas?

Com relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.

As seguintes informações são referentes à aquisição de um veículo novo por uma entidade pública:

01/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 125.000,00 para a aquisição do veículo.

19/12/2022: recebimento do veículo pela referida entidade e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.

24/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.


Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, a referida entidade Inscreveu R$ 125.000,00 em restos a pagar

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem verificar as informações nos sistemas orçamentário e financeiro com o objetivo de realizar a inscrição de valores em restos a pagar. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos restos a pagar:

I - Após a inscrição do valor em restos a pagar pode haver alteração no valor a ser pago ao credor.

II - O pagamento dos restos a pagar representa uma despesa extraorçamentária para o Entes Públicos.

III - Os valores inscritos em restos a pagar processados não devem constar no passivo do sistema patrimonial do Ente público.

Estão corretas:

Considerando somente as informações apresentadas, os valores inscritos em Restos a Pagar não Processados e Restos a Pagar Processados correspondem, respectivamente, a