O gestor público tem que observar e
obedecer ao que discrimina o princípio consagrado
na legislação brasileira por meio da Constituição
Federal (Art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (Art. 7º),
que determina que a Lei Orçamentária Anual não
poderá conter matéria estranha à previsão das
receitas e à fi xação das despesas. Com base
no exposto, o lançamento de previsão da receita
corresponde a:
De acordo com a Norma Brasileira de
Contabilidade aplicada ao setor público (NBC T
16.6), NÃO CORRESPONDE à Demonstrações
Contábeis das entidades defi nidas no campo da
Contabilidade aplicada ao Setor Público (CASP)
a alternativa:
Considera-se Despesa Orçamentária
os dispêndios fi xados e especifi cados na lei do
orçamento e/ou na lei dos créditos adicionais,
previamente autorizados pelo povo, representado
pelo poder legislativo, instituídos com base nas
normas legais. A Lei nº 4.320/64 apresenta em
seu Art. 12 a classifi cação das Despesas nas
categorias econômicas: Corrente e Capital.
Aponte a alternativa que apresenta apenas
Despesas de Capital.
A Receita na área pública está relacionada
ao ingresso e a arrecadação. Assim, a Receita
Orçamentária contempla ingressos fi nanceiros de
natureza orçamentária pertencentes ao Estado a
serem aplicados em despesa pública. De acordo
com o Art. 11 da Lei nº 4.320/64, classifi ca-se
a Receita Orçamentária em duas categorias
econômicas: Receita Corrente e Receita de
Capital. Assinale a alternativa que apresenta
apenas Receitas Correntes.
Segundoa Norma Brasileira de Contabilidade
aplicada ao Setor Público Estrutura Conceituai,
estão entre as características qualitativas da
informação incluída nos Relatórios Contábeis de
Propósito Geral das Entidades do Setor Público
(RCPGs), exceto: