Questões de Concurso

De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as finanças públicas e orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

A sequência está correta em 

“Princípio orçamentário que consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode ser superior à receita nele prevista, tendo por finalidade deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o deficit orçamentário, quando este for indesejado.” O enunciado se refere ao Princípio

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, em seu artigo 7º, a Lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I.Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
II.Realizar distribuição de crédito em consonância com normativas regulamentares de entidades autônomas e públicas na iminência de consumar a captação de capital.
III.Abrir créditos suplementares até determinada importância.

Analise os itens acima referentes à Lei nº 4.320 de 1964 e, a seguir, assinale a alternativa correta: