Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.
Os registros das transferências voluntárias entre entes
governamentais podem ser contabilizados pelo ente
transferidor como uma despesa ou como uma dedução de
receita.
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.
A receita orçamentária realizada tem natureza contábil
credora, por isso é registrada no grupo 6 do plano de contas
do setor público quando de seu recebimento efetivo,
momento em que também são debitadas a conta caixa e a
equivalente de caixa, sendo esta última de natureza
patrimonial.
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.
São considerados como dedução de receita orçamentária os
recursos que o ente público tenha a competência de
arrecadar, mas que pertencem a outro ente, assim como
valores recebidos a maior, como a parcela do imposto de
renda retido na fonte além do devido pelas pessoas físicas e
jurídicas, mas que deve ser restituído ao contribuinte.
Acerca de sistema de contabilidade federal, noções gerais da contabilidade pública, patrimônio e transações no setor público, julgue o item a seguir.
O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a
situação financeira, operacional e patrimonial da União bem
como prover o planejamento do orçamento federal.
I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.
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