O MCASP dispõe que o reconhecimento da receita orçamentária
ocorre no momento da arrecadação, enfoque que tem por
objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias
ultrapasse a arrecadação efetiva. Das receitas a seguir, a que
pode ser reconhecida como receita orçamentária relaciona-se a:
Na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão
adequada de receitas são consideradas fatores significativos, pois
são determinantes na fixação dos limites de despesas, uma vez
que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício
podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma
característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:
O contador de um ente público, ao adotar os procedimentos
descritos no MCASP para reconhecimento de passivos e
provisões, verificou que precisaria distinguir algumas contas
como passivos ou provisões. Entre os itens analisados pelo
contador, o que constitui um exemplo de passivo de prazo ou
valor incerto está relacionado a: