Questões da Prova FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no módulo referente ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, define, dentre outros, o atributo FUNÇÃO das contas contábeis apresentadas no plano de contas, o qual se refere a:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 406/2011, inova em conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as afirmativas a seguir:

I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.

II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.

III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.

IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação às orientações constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN, relativas aos procedimentos contábeis orçamentários, é INCORRETO afirmar que:

A partir dos conceitos de princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público, definidos pela Resolução CFC nº 1.111/2007 e das discussões teóricas em torno das características da contabilidade patrimonial e da contabilidade orçamentária, analise as alternativas:

I. A Contabilidade patrimonial tem como objetivo determinar o resultado econômico do exercício, pelo confronto entre variações ativas e passivas.

II. Tanto a contabilidade patrimonial como a orçamentária apresentam informações de valor preditivo, diferenciandose pela ênfase no curtos e longos prazos, respectivamente.

III. A contabilidade patrimonial gera informações dos elementos do patrimônio para fins de prestação de contas e cumprimento dos dispositivos requeridos para acompanhamento pelo Poder Legislativo.

IV. Tanto a contabilidade patrimonial como a orçamentária devem obedecer a três requisitos fundamentais: fidelidade à realidade operacional, obediência ao princípio de análise e estruturação em função da utilidade dos resultados.

Estão corretas somente as afirmativas:

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que: