As autorizações de despesas não computadas (omissões) ou insuficientemente (erro de cálculo) dotadas na lei do orçamento são definidas na Lei nº 4320/64 como
É base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, o