A área de proteção das fontes de abastecimento de água subterrânea, delimitada por um Perímetro de Proteção de Poço − PPP,
é uma área que restringe a ocupação por atividades potencialmente contaminantes no terreno que circunda a captação. Este
perímetro de proteção se dá ao longo da Zona de Captura ou Zona de Contribuição − ZC que pode ser estabelecida
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social
na tomada de decisão. Essa obrigação é compartilhada pelos órgãos estaduais de meio ambiente e pelo Ibama, como partes
integrantes do SISNAMA − Sistema Nacional de Meio Ambiente. O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes
projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um Estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na
plataforma continental. Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá se inscrever e declarar
atividade exercida relacionada aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. A inscrição do empreendedor
deverá ser feita no
De acordo com o disposto no art. 2° da Resolução Conjunta ANA ANEEL n° 003/2010, as estações de monitoramento pluviométrico em uma bacia hidrográfica deverão ser instaladas na quantidade de
Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a esfera da gestão dos recursos hídricos que cabe aprovar o Plano de
Recursos Hídricos e acompanhar sua execução, assim como, sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas,
sendo essa esfera descentralizada e participativa, considerando que são compostos por representantes do governo, municípios,
usuários da água e sociedade civil, é o