Questões de Concurso Sobre orçamentos em contabilidade geral

No que se refere ao artigo 4°, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II – equilíbrio entre receitas e despesas.
III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas. 

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2020 de um ente da federação há dotação orçamentária para a aquisição de gêneros alimentícios. No entanto, essa dotação orçamentária é insuficiente e é necessário o seu reforço.
Nesse caso, o ente da federação deve abrir um crédito: 

Abaixo estão apresentadas partes extraídas de um edital de licitação publicado por um município da federação.
II – OBJETO 2.1 - Constitui objeto da presente licitação, a seleção de empresa para o fornecimento de Calcário Dolomítico para Correção de Acidez do Solo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, especificações e quantidades descritas no Anexo I Termo de Referência.

IV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1 - As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação, serão suportadas pelas dotações orçamentárias do município:
Órgão 02 - Poder Executivo Unidade 05 – Secretaria Municipal de Agricultura Projeto/Atividade – 2.045 – Manutenção Secretaria de Agricultura Elemento – 3.3.90. 30.00.00.00.00 1000 (125) Material de Consumo
A respeito dos conhecimentos sobre a classificação das despesas orçamentárias, é correto afirmar:

Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.