Questões de Concurso Sobre normas emitidas pelo cfc e cpc em auditoria

Um auditor independente (AI 1), atuando como especialista, efetuou avaliações a valor de mercado/valor econômico de acervo patrimonial de subsidiária da Companhia ABC, bem como procedeu à emissão de laudo de reavaliação de bens do imobilizado da própria Companhia ABC, cujos resultados foram registrados contabilmente e com efeitos relevantes no conjunto das demonstrações contábeis dessa companhia para o exercício findo em 31.12.2006. Um outro auditor independente (AI 2), que examinou essas demonstrações contábeis, emitiu seu parecer sem ressalva e sem compartilhamento de responsabilidade sobre o resultado das avaliações efetuadas. Assim, o AI 1 pode ser contratado pela Companhia ABC para auditar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício a findar-se em 31.12.2007, pois não há quebra de independência nessa situação.

Entre outros, os serviços de auditoria interna realizados por uma entidade de auditoria independente à entidade auditada podem gerar conflitos de interesse e assim caracterizar a perda de independência. Em certos casos, o cuidado na manutenção de determinadas salvaguardas impede a existência do conflito de interesses e, por conseguinte, a perda da independência. Todavia, nos casos em que órgãos reguladores específicos de setores da atividade econômica restrinjam a execução de trabalhos de auditoria interna pela entidade de auditoria independente, esta deve atender àquela regulamentação.

De acordo com a Res. CFC nº. 1023/05, que aprovou a NBC P 1.8 – Utilização de trabalhos de especialistas, a responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional. Assim, em se tratando de um parecer sem ressalva, o auditor independente não pode fazer referência ao trabalho de especialista no seu parecer e deve fazê-lo obrigatoriamente, no caso de emissão de parecer com ressalva (ainda que com relação a outros temas não relacionados ao resultado do trabalho desse especialista), mesmo que o especialista tenha sido legalmente contratado pela entidade auditada, sem vínculo empregatício, e cujos serviços produzam efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, tiverem sido divulgados nas notas explicativas correspondentes.

Nos termos da NBC P 1.2 – Independência, para que se caracterize a dependência financeira, quando trata da incompatibilidade ou inconsistência do valor dos honorários, é necessário que o conjunto dos honorários de serviços prestados à entidade auditada, ou seja, os de auditoria e os demais, seja relevante dentro do total de honorários da entidade de auditoria, considerando-se para fins de medição da relevância o percentual de 25% ou mais do total desses honorários da entidade.

Serão automaticamente cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) os contadores com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até 10 de dezembro de 2006, na condição de responsáveis técnicos de empresa de auditoria ou como pessoa física, independentemente de se submeterem ao Exame de Qualificação Técnica.

Para manutenção de seu cadastro no CNAI, o auditor independente deverá comprovar sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos das resoluções do CFC que tratam dessa matéria. Caso não comprove tal participação, ou for suspenso do exercício profissional, ou tiver seu registro baixado pelo Conselho Regional de Contabilidade, ou for excluído do registro dos órgãos regulamentadores, no status correspondente ao referido órgão, será excluído, de ofício, do CNAI.

A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais do CNAI é do próprio contador devidamente registrado no Cadastro, mediante acesso ao site do CFC.

Ocorrendo aprovação do contador no Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), este emitirá Certidão de Aprovação, com validade de 1(um) ano ou 12 (doze) meses para o registro no CNAI. Caso o contador não requeira o registro no CNAI nesse prazo, ele deverá se submeter a novo exame, ser aprovado e a partir daí, com a Certidão de Aprovação em mãos, requerer seu registro.

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico devem cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, definido o primeiro triênio para o período de 2006 a 2008, sendo obrigatória a comprovação de, no mínimo, 20 pontos em cada ano do triênio.

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico devem cumprir 32 pontos de Educação Profissional Continuada por ano calendário, sendo tal pontuação proporcional ao início das atividades ou à obtenção do registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

O auditor independente e os demais contadores que compõem o seu quadro funcional técnico podem comprovar, ainda que parcialmente, as atividades de Educação Profissional Continuada, quando realizadas no exterior, mediante documento emitido pela entidade realizadora/capacitadora, na língua do país da capacitadora, dispensada a tradução.

O contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade desde 2002, deve comprovar o cumprimento da referida norma a partir de 2007, que corresponde ao ano seguinte ao início de suas atividades (janeiro de 2006) como funcionário da empresa de auditoria XYZ, devidamente registrada na CVM, ainda que até dezembro de 2005 tenha sido funcionário de outra empresa de auditoria também registrada na CVM.

Na aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor independente deve considerar, entre outros, a complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, cabendo-lhe, com base na avaliação dos riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários, incluindo a aplicação dos testes de observância, os quais objetivam as conclusões sobre existência, direitos e obrigações, ocorrência, abrangência e mensuração, apresentação e divulgação, além de aplicação dos procedimentos de revisão analítica.

O auditor independente, ao elaborar carta-proposta para a realização de auditoria de demonstrações contábeis e fixar seus honorários, deve ter conhecimentos básicos acerca das seguintes situações, as quais deverão ser consideradas na mesma carta-proposta: (i) descrição e abrangência dos serviços a serem realizados, inclusive referência às leis e regulamentos aplicáveis ao caso; (ii) que os trabalhos serão efetuados segundo as Normas Profissionais e Técnicas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (iii) o objetivo do exame das demonstrações contábeis; (iv) a responsabilidade da administração do cliente sobre as demonstrações contábeis e que o cliente fornecerá ao auditor independente Carta de Responsabilidade da Administração; (v) as limitações de um exame de auditoria devido ao risco inerente, relacionado ao processo de teste, adotado numa auditoria; (vi) prazo estimado para a realização dos serviços; (vii) os relatórios a serem emitidos e os correspondentes honorários e sua forma de pagamento.

O parecer do auditor independente, emitido com ressalva em face do não-ajuste de diferenças apuradas em levantamento físico de estoques, de valor relevante, nas demonstrações contábeis do exercício findo em 31.12.2006, implica a caracterização de fraude da administração da companhia e não simples erro na sua elaboração.

Na apresentação de carta-proposta pelo auditor independente para a realização de auditoria de demonstrações contábeis, visando à emissão de parecer, devem ser observados, entre outros, os aspectos relacionados ao tempo que se espera despender na familiarização das atividades do cliente e do mercado em que atua; no conhecimento e avaliação dos controles internos operacionais e das práticas contábeis do cliente; no desenvolvimento de programas de trabalho e aplicativos de sistema eletrônico de dados, avaliações de risco, definições de amostragem; na realização de verificações substantivas; na elaboração, discussão e emissão de relatórios; e no nível técnico do pessoal a ser utilizado, considerando os honorários por hora de cada categoria.

O auditor independente pessoa física e o auditor independente pessoa jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco anos consecutivos, contados a partir de maio de 1999, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação, conforme estabelece o artigo 31 da Instrução CVM nº. 308/99. Dessa forma, a exigência de rotação do pessoal de liderança da equipe de auditoria, conforme requerido pelo CFC, não é cumulativa em termos de hipótese de impedimento ou incompatibilidade definida pela Instrução CVM nº. 308/99, pois esta é aplicável exclusivamente às empresas de capital aberto.

A utilização dos mesmos profissionais de liderança (sócio, diretor e gerente) na equipe de auditoria, numa mesma entidade auditada, por longo período, pode criar a perda da objetividade e do ceticismo, necessários na auditoria. O risco dessa perda deve ser eliminado adotando-se a rotação, a cada intervalo menor ou igual a cinco anos consecutivos, das lideranças da equipe de trabalho de auditoria, podendo retornar à referida equipe no intervalo mínimo de três anos.

Alguns fatores que podem influenciar a objetividade e o ceticismo do auditor são: tempo que o profissional faz parte da equipe de auditoria; função do profissional na equipe de auditoria, em que o risco de perda da objetividade e do ceticismo é maior no pessoal de liderança da equipe, ou seja, os responsáveis técnicos. Entende-se que as demais funções de gerente, sênior ou encarregado e assistentes dedicam-se a realizar trabalhos de auditoria e não a tomar decisões-chave. Adicionalmente, os trabalhos executados por esses últimos são revisados pelos membros mais experientes da equipe de auditoria e as conclusões obtidas são por estes corroboradas.

Admitiu-se, em face da impraticabilidade de rotação do pessoal de liderança nas entidades de auditoria de porte pequeno, com apenas um sócio ou diretor e auditores pessoas físicas, que a não-rotação nessas entidades de auditoria, nos prazos estabelecidos pelas normas do CFC, que seus trabalhos devem ser submetidos à revisão por outra entidade de auditoria, que emitirá relatório circunstanciado sobre a correta aplicação das normas profissionais e das técnicas nesses trabalhos, encaminhando-o ao CFC até 31 de julho de cada ano.