Questões de Concurso Sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária

Comissão Mista da Lei de Orçamento.

Comissão Mista da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Comissão Mista Legislativa de Orçamento.

Comissão Mista Permanente de Orçamento.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.

As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

à Mesa da Câmara.

a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

a comissões distintas da Câmara e do Senado.

a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.