Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é: