Questões de Concurso Sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária
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Para a elaboração de seu orçamento, a administração pública adota o modelo de Orçamento-Programa. Com relação a essa modalidade, pode ser dito que
I. é baseado, prioritariamente, a partir das expectativas atuais dos agentes sociais e não dos programas e atividades previstos para a organização pública.
II. estabelece uma ligação entre o planejamento e as funções definidas para a entidade pública.
III. é o processo de quantificação das metas propostas nos variados planejamentos da administração pública.
IV. é adotado em maior número em países emergentes, que requerem uma maior coordenação de suas atividades administrativas.
Está(ão) correta(s) apenas
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas.
I - A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo.
II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada.
III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública.
IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Estão corretas as afirmativas
A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.
Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.
Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.