Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2371086
Administração Financeira e Orçamentária
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360241
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360232
Administração Financeira e Orçamentária
Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:
I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em
I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
Q2355286
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |
Q2354682
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA: