Questões de Concurso Sobre prazos de envio e devolução dos instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
I – No início de um novo mandato, o novo plano plurianual terá vigência a partir do primeiro ano de gestão do chefe do Poder Executivo. II – A lei de diretrizes orçamentárias definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei complementar. III – Compete ao Poder Executivo a iniciativa e a promulgação de leis para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)