Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.