Questões de Concurso Sobre planejamento em administração financeira e orçamentária
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Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja organizando uma cartilha para orientação dos novos servidores. Para que as informações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar que
A Lei Complementar no 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:
Da "Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas", previstos na Lei nº 101 /2000, é incorreto afirmar que:
O documento que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é chamado de: