Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para analista em ciência e tecnologia pleno
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
As receitas públicas são disponibilidades de recursos
financeiros que ingressam durante o exercício fiscal e
constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo
obrigatória a sua previsão na LOA para serem classificadas
como orçamentárias.
Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um
desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de
programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão da ação de governo. É possível a existência de um
mesmo projeto ou a inclusão de um novo em múltiplas
esferas orçamentárias, desde que estejam adequadamente
atendidos os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
Entre as finalidades do sistema de planejamento e de
orçamento federal, encontra-se a formulação dos planos
nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento
econômico e social, assim como o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A respeito do sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue o item que se segue.
O órgão setorial integra o sistema de planejamento e de
orçamento federal, sendo, obrigatoriamente, correspondente
ao órgão orçamentário, o qual tem o maior nível de
classificação institucional e cumpre o papel de agrupar as
unidades orçamentárias.