Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para agente administrativo

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei do Orçamento Público Plurianual (LOP)

Lei do Equilíbrio Orçamentário (LEO)

Lei dos Recursos Orçamentários (LRO)

Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Inventário físico é o instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, devendo ocorrer somente quando for percebida a falta de um bem nas dependências da organização.

O registro patrimonial deverá ser expresso mediante gravação em plaquetas metálicas, etiquetas adesivas resistentes ou outros meios que garantam a eficiência e a durabilidade da expressão do registro.

Os bens patrimoniais oriundos de cessão, doação ou permuta dispensam documentação para recebimento e uso do bem.

O tombamento deve ser realizado quando o documento do bem foi emitido, seja Nota Fiscal, termo de cessão, doação, permuta ou transferência. Não há necessidade de comprovação física do bem.

A transferência de bens patrimoniais, após formalização de tombamento, pode ocorrer livremente entre as organizações públicas, uma vez que o tombamento só ocorre uma vez.

É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.

É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas dispensa lei específica e quaisquer requisitos.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) dos percentuais da receita corrente líquida nos Estados.

É uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a existência de dotação específica.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.