Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para técnico de contabilidade
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"Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, vedada a sua prorrogação. Ressaltam-se os casos de expressa disposição legal em contrário, pois, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos __________ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente” (§2º do art. 167 da CF).
Assinale a alternativa que completa corretamente esta afirmativa:
Os créditos adicionais classificam-se em:
1. Suplementares — destinados a reforço de dotação orçamentária já existentes, geralmente ao nível de grupos de despesas.
2. Especiais — destinados a despesas com programas ou categoria de programas novos (projeto, atividade ou operações especiais).
3. Extraordinários —- destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Com base nessas sentenças, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinaram reforçar;
Il. Os créditos especiais e extraordinários também se incorporam ao orçamento, mas conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas à conta dos mesmos, separadamente;
IIl. Os créditos suplementares e especiais independem de lei autorizativa, mas sua abertura será feita por Decreto do Poder Executivo, após decretado o estado de calamidade pública ou outro de natureza idêntica, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo;
IV. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
A partir da análise das afirmações acima, assinale a opção CORRETA:
De acordo com o Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (grifo nosso). Nesse sentido, a legislação proíbe expressamente a concessão de suprimento de fundos (adiantamento), nos seguintes casos, EXCETO:
A modalidade de empenho que se destina a atender despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento é o empenho:
No que se refere a despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
Os empenhos podem ser classificados da seguinte maneira: