Na elaboração de um orçamento, foram constatadas, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas na alienação de um imóvel na construção de um prédio do Ministério Público para o exercício financeiro de 2015. Contudo, não foi incluído no projeto de lei o elemento de despesa aquisição de imóveis. Qual o princípio que dispõe ser necessário constar no orçamento público todas as receitas e despesas públicas orçamentárias?
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:
Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o:
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que