Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para abin
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A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá
ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de
financiamento do governo central.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma
empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem
constituir uma empresa controlada.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
As funções representam os produtos finais da ação
governamental na classificação funcional-programática.