Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estrutura de programas do sistema de planejamento e orçamento federal. 

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. 


É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.  
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.