Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.