Questões de Concurso Comentadas sobre estágios da receita e despesa em administração financeira e orçamentária
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No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Considere-se que certa entidade pública tenha realizado
regular licitação para a compra de ambulâncias e que a
entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada
pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que
o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal
entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente
cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.
( ) Em qualquer caso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este entendido como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
( ) Empenhada a despesa, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, será inscrita em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados.
( ) Nas hipóteses previstas em legislação específica, a exemplo das despesas para atendimento de créditos adicionais extraordinários, o pagamento da despesa orçamentária dispensa a etapa da liquidação.