Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
As despesas com inativos custeadas com recursos de
arrecadação de contribuições dos segurados não são
computadas para efeito de atendimento dos limites de
despesa com pessoal definidos pela LRF.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:
• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.