Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente se admitirão emendas ao projeto de lei
orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo
projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e,
para a instalação ou o funcionamento de serviço, se
ele já tiver sido criado.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Ao defenderem a redução dos percentuais de
destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas
correntes pretendem evitar sobras e desperdício
de recursos, que poderiam resultar em reforço às
finalidades próprias das respectivas ações.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA: