Questões de Concurso Comentadas sobre codificação da despesa pública em administração financeira e orçamentária

A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.

Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.

As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:

− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra

Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma

No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no orçamento público, a concepção de despesa tem uma perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:

Na lógica da classificação funcional da despesa pública, deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Já as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999, porém há exceções.
Considerando, por exemplo, a função 02 – Judiciária, uma subfunção incompatível é: