Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para analista judiciário - área administrativa
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As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
O ciclo orçamentário encerra-se com as atividades relacionadas ao acompanhamento e à avaliação do processo de execução orçamentária.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.