Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para técnico judiciário - área administrativa
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I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.
Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que